Termos e Condições Gerais de Uso do Site

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SITE

 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

1. O KENTEM é um servidor de serviço hospedado sob o domínio kentem.com.br, de propriedade do kentem serviços internet Ltda., empresa devidamente registrada no CNPJ/MF sob o nº (“kentem”), e disponibilizado através da URL www.kentem.com.br.

 

2. Todos e quaisquer Usuários (conforme definido abaixo) que desejem utilizar os serviços do kentem deverão aceitar e seguir as normas dos Termos e Condições Gerais de Uso e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso é absolutamente indispensável à utilização do site e serviços prestados pelo kentem.

 

3. O serviço oferecido pelo kentem consiste na oferta de espaços virtuais aos usuários de internet para anunciarem o que querem comprar ou contratar em sua plataforma. Desta forma, o kentem apenas oferece uma plataforma virtual para que o usuário por sua conta e risco anuncie o que querer comprar ou contratar, contratem entre si e troquem informações, sem a sua intervenção na conclusão dos negócios. O kentem não é fornecedor dos produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente pelos seus usuários (“Usuário(s)”)

 

4. O Usuário que utiliza o site kentem para vender ou comprar produtos e/ou serviços, o faz por sua conta e risco, sem que a kentem seja responsável pela veracidade das informações prestadas pelos Usuários, nem pela qualidade e demais detalhes daquilo que é ofertado. O Baioob não participa e/ou interfere, de qualquer forma, da negociação e/ou efetivação de quaisquer transações.

5. O Kentem não é a proprietária dos produtos anunciados, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na formação dos preços dos produtos/ serviços, na entrega e tampouco se responsabiliza pela concretização da compra e venda e/ou da prestação dos serviços.

6. O Usuário reconhece e aceita que o uso dos conteúdos e/ou serviços oferecidos pelo SITE será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade. O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todo seu conteúdo e serviços de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

7. Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado dos serviços e/ou conteúdos do SITE e a não empregá-los para realizar atividades: (i) ilícitas; (ii) que constituam crime ou contravenção; (iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

8. O Usuário garante que os seus anúncios não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, incluindo direitos de autor, direitos de propriedade industrial, ou outros tipos de direitos de terceiros. No caso de ação legal por outra entidade, respeitante a qualquer anúncio, o Usuário assume a completa (integral) responsabilidade, e compromete-se a garantir a isenção de responsabilidade do Kentem de qualquer dano ou custo decorrente.

9. O SITE reserva-se o direito de alterar os anúncios e imagens, por razões de ordem editorial. O SITE reserva-se também ao direito de não publicar anúncios ou imagens que violam as regras do SITE, as quais estão sendo constantemente atualizadas. O SITE reserva-se também o direito de monitorar o conteúdo e tratativas entre os usuários no SITE.

10. O Usuário se compromete a não transmitir, introduzir, difundir e colocar a disposição de terceiros, qualquer tipo de material e informação (dados de conteúdos, mensagens, desenhos, arquivos de som e imagem, fotografias, software, etc.) que sejam contrários à legislação vigente, à moral, à ordem pública e às presentes Condições Gerais de Uso e, conforme o caso, às Condições Particulares.

 

01 – OBJETO, ACEITE E ALTERAÇÕES

 

1.1. O Kentem oferece ao Usuário um conjunto de recursos online (“Serviços”) para o uso da plataforma virtual regido por estes Termos e Condições de Uso do Kentem.

1.2. Os serviços objeto dos presentes consistem em (i) hospedar espaços nos sites www.kentem.com.br para que os Usuários anunciem o que querem comprar ou contratar; (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em vender os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra.

 

1.3. O Kentem, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site www. Kentem.com.br.

 

1.4. A utilização dos Serviços implica na mais alta compreensão, aceitação e vinculação automática do Usuário. Ao fazer o uso de quaisquer dos Serviços oferecidos, o Usuário concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes dispostas neste termo.

 

1.5. Estes Termos poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas do Kentem. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos. O Kentem poderá, por mera liberalidade, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos T&C, por meio de avisos na página principal de seu site ou por notificação via e-mail.

 

1.6. Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes, normas ou alterações posteriores destes termos, ou, ainda caso fique insatisfeito com os serviços oferecidos pelo Kentem, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso imediatamente, sem ônus.

 

02 – CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

 

2.1. O Usuário, se pessoa física, declara ser plenamente capaz para contratar os Serviços. Assim, as pessoas que não gozem de capacidade legal, inclusive os menores de 18 anos, estão impedidos de contratar os Serviços.

 

2.2. O Usuário, sendo pessoa jurídica, poderá se cadastrar por meio do seu representante legal.

03 – CADASTRO

 

3.1. Para anunciar no Kentem é necessário a realização de um cadastro prévio. Para a efetivação do cadastro, o Usuário deve informar um e-mail válido que será confirmado na sequência com o envio de um e-mail automático de confirmação ao endereço eletrônico informado.

 

3.2. O Usuário é responsável por manter seus dados atualizados.

 

3.3. O Kentem se reserva o direito de utilizar todos os meios possíveis para identificação do Usuário.

 

3.4. Caso o Kentem tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o Usuário poderá ter seu cadastro suspenso ou excluído sem prejuízo de responder civil e criminalmente por isso.

 

3.5. O Usuário ao se cadastrar informará e-mail e senha que deverá ser utilizado para acessar sua conta gráfica e página de cadastro. Esta senha é personalíssima e de exclusiva responsabilidade do Usuário, que se compromete a informar imediatamente ao Kentem caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros.

 

3.6. O Usuário também poderá se cadastrar utilizando serviço de autenticação de terceiros como, por exemplo, o Facebook. Desta forma, sua senha e e-mail cadastrado continuam sendo personalíssimos e de sua exclusiva responsabilidade.

 

3.7. Não é permitido que o Usuário tenha mais de um cadastro, se o Kentem detectar através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

 

3.8. O Kentem não garante ou se responsabiliza pela veracidade dos dados.

 

3.9. O Kentem se reserva o direito de recusar, cancelar, suspender e/ou excluir qualquer cadastro sem aviso prévio, caso não se adequem a políticas e regras do presente termo.

 

04 – PRODUTOS E/OU SERVIÇOS ANUNCIADOS

 

4.1. O Usuário poderá anunciar produtos e/ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo destes Termos ou das demais políticas do Kentem. O produto ou serviço anunciado pelo Usuário comprador deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes.

4.2. Como o Kentem não interfere na efetivação da compra, os Usuários poderão optar pelo meio de pagamento, de acordo com a vontade de ambos.

4.3. O Kentem não permite, e o Usuário desde já aceita e concorda, a submissão ao site de anúncios e/ou conteúdos de qualquer forma relacionados a atividades que desrespeitem direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outra violação a direitos de terceiros, e poderá remover todo o anúncio e/ou conteúdo inadequado, quando devidamente notificada de que o mesmo viola direitos de terceiros e/ou a legislação brasileira.

 

05 - COMENTÁRIOS E POLÍTICA DE REPUTAÇÃO

 

5.1. O Kentem oferece uma ferramenta de qualificação para ajudar os Usuários a identificar e analisar a idoneidade de outros Usuários.

 

5.2. O Kentem não se obriga a verificar a veracidade e/ou exatidão dos comentários e/ou qualificação de reputação. Desta forma, a Kentem não se responsabiliza pela natureza destes comentários e/ou qualificação de reputação.

 

5.3. O Kentem poderá, a qualquer tempo, excluir qualquer comentário ou qualificação de reputação quando entender, a seu exclusivo critério, que o conteúdo é ofensivo ou inadequado.

 

5.4. O Kentem poderá suspender, excluir ou cancelar cadastros de usuários que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

5.5. O Kentem poderá eliminar as opiniões e/ou os comentários sobre um Usuário quando exista uma ordem judicial, administrativa ou de autoridade competente que justifique a alteração.

 

06 - POLÍTICA DE CONTEÚDO E PENALIDADES

 

6.1. O Kentem não permite, e desde já considera como inadequado, quaisquer anúncios e/ou conteúdos enquadrados na lista abaixo. Desta forma, o Usuário compromete-se a não divulgar, enviar por e-mail, ou disponibilizar de qualquer outro modo, Conteúdo e/ou Anúncio:

 

(1). Ilícito;

 

(2). Protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros; a menos que o Usuário tenha permissão do titular de tais direitos para divulgar o Conteúdo e/ou Anúncio;

 

(3). Nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade ou risco a menores;

 

(4). Que represente assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

 

(5). Que inclua informações pessoais ou que permitam a identificação de terceiro sem seu expresso consentimento;

 

(6). Falso, fraudulento, enganoso ou que represente venda casada ou promoção enganosa;

 

(7). Que represente ou contenha marketing de associação ilícito, referência a link, spam, correntes ou esquemas de pirâmide;

 

(8). Que divulgue, mencione ou faça apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda que sejam proibidos ou restritos por lei;

 

(9). Que contenha vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software ou hardware.

 

6.2. Além disso o Usuário concorda, em não:

 

(1). Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos;

 

(2). Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do Site – exceto quando for o caso de ferramentas de busca na Internet (ex. Google Search) e arquivos públicos não comerciais (ex. archive.org);

 

(3). Divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou repetidamente; e

 

(4). Burlar de qualquer forma que seja o sistema, mecanismo e/ou plataforma do Kentem;

 

6.3. O Usuário declara conhecer todas as regras e formas de anunciar seus produtos e/ou serviços contempladas nestes Termos. O Kentem se reserva o direito de excluir qualquer anúncio em desacordo com estas regras e formas.

 

6.4. A listagem prevista nesta Cláusula 6 possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo.

 

6.5. O Kentem se reserva o direito de remover o anúncio e/ou qualquer conteúdo submetido ao site sem aviso prévio. O Kentem PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SUSPENDER OU CANCELAR, DE QUALQUER FORMA QUE SEJA, O CADASTRO E/OU ACESSO DO USUÁRIO AO SITE EM CASO DE INFRAÇÃO LEGAL OU A QUALQUER DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS. O Kentem também se reserva o direito de decidir, a seu único e exclusivo critério, quais conteúdos e/ou anúncios entende como inadequados. Apenas a título exemplificativo, são entendidos como inadequados Anúncios e/ou Conteúdos listados nesta Cláusula 6.

 

6.6. Qualquer Usuário que desrespeitar os compromissos previstos neste item estará sujeito às sanções previstas nestes TERMOS, inclusive aquela referida na Cláusula 6.4 acima, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos e/ou omissões.

 

07 - NOTIFICAÇÃO SOBRE INFRAÇÕES

 

7.1. Caso qualquer pessoa, Usuário ou não, se sentir lesado em relação a qualquer anúncio e/ou conteúdo, poderá encaminhar ao Kentem notificação por escrito solicitando sua retirada.

 

7.2. No entanto, para não prejudicar Usuários de boa-fé, a retirada do anúncio e/ou conteúdo do site pelo Kentem dependerá de efetiva comprovação ou forte evidência da ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos Termos.

 

7.3. As notificações deverão ainda conter as seguintes informações:

 

(1). Assinatura física ou eletrônica da pessoa supostamente lesada, ou, se for o caso, do titular do direito intelectual violado;

 

(2). Identificação do objeto protegido por direitos intelectuais que tenha sido violado, se for o caso;

 

(3). Identificação do material que supostamente representa a infração, código do(s) anúncio(s) e/ou link do(s) anúncio(s), ou, em caso de não se tratarem de anúncios, informações necessárias para a devida identificação do conteúdo; e

 

(4). Declaração de que o notificante possui elementos suficientes para embasar a alegação de violação legal. Ademais, o notificante deve declarar que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.

 

7.4. As notificações deverão ser encaminhadas ao Kentem para o seguinte e-mail: [email protected]. Para esclarecer, apenas as notificações relacionadas à efetiva violação de direitos devem ser encaminhadas para este endereço. Quaisquer outros comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações devem ser direcionadas ao atendimento ao cliente do Kentem clicando no link “Fale Conosco” no site. O notificante reconhece que caso não cumpra com todos os requisitos deste item 7, sua notificação poderá não ser considerada.

08 – OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS

 

8.1.  Os Usuários interessados em vender produtos ou contratar serviços anunciados por compradores no Kentem devem manifestar seu interesse e realizar suas ofertas, o Usuário comprador não tem a obrigação de atender ou fechar negócio com o Usuário vendedor, sendo facultativa a negociação. Os anúncios encerram-se quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando o Usuário anunciante inativa ou retira o anúncio. O Usuário vendedor, após manifestar interesse na vender um item anunciado, através das ferramentas do site, pode contatar o Usuário comprador e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos, ou na hipótese de os Usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.

 

8.1.1. A forma de pagamento e o prazo de entrega podem ser decididos entre ambas as partes. O Kentem não possui vínculo com o modo de pagamento à qual a compra será efetuada.

 

8.1.2. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador poderá negociar às condições de venda descritas no anúncio.

 

8.1.3. O Kentem não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

 

8.2. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor não tem a obrigação de entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. A forma de pagamento ou prazo de entrega podem ser decididos entre ambas as partes. O Kentem não possui vínculo com o modo de pagamento à qual a venda será efetuada.

 

8.2.1. O Kentem não trabalha com comissão de vendas.

 

8.2.2. Em virtude de o Kentem não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como réu o Kentem, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Kentem também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

 

8.2.3. Quando o vendedor fechar uma negociação de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, poderá qualificar a contraparte.

 

8.2.4. O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

 

09 - RESPONSABILIDADES

 

9.1. O Kentem se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios no site www.Kentem.com.br desde que o Kentem tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o Kentem não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

 

9.2. O Kentem não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários no site www. Kentem.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários no site www. Kentem.com.br.

 

9.3. O Kentem não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Kentem não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

 

9.4. O Kentem não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o Kentem como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Kentem será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do Kentem decorrentes da conduta de outros Usuários.

 

9.5. O Kentem recomenda que toda transação seja realizada com cuidado e prudência. O Usuário deverá reprimir os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade, não capacitados, ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

 

9.6. Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação judicial contra outro, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Kentem e os seus administradores.

 

9.7. O Kentem não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

10 – FALHA NO SISTEMA

 

10.1. O Kentem não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

10.2. O Kentem também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

11 – POLÍTICA ANTI-SPAM

 

11.1. O Kentem leva muito a sério esta política, os Usuários compradores e os Usuários vendedores estão ciente que o Kentem utiliza-se de diversas ferramentas úteis para a comunicação entre ambos, portanto é vedado nestes Termos spam por meio do sistema do Kentem, tanto entre Usuários quanto para endereços de e-mail do Kentem e/ou de sua base de dados.

 

11.2. O uso não autorizado dos sistemas de computadores do Kentem representa uma violação a estes Termos e à legislação brasileira. Tais violações podem sujeitar o remetente e seus agentes às penalidades cíveis e criminais aplicáveis.

 

11.3. O Kentem se compromete a respeitar a sua privacidade e é contra o spam. Caso não deseje mais receber informações, altere a configuração no perfil do Usuário.

12 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

 

12.1. O Usuário desde já autoriza o Kentem, a seu critério, preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao site, bem como todos os seus dados pessoais, cadastrais e de acesso, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O Usuário também autoriza o Kentem a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do próprio Kentem e de seus Usuários.

 

12.2. O Kentem poderá utilizar empresas de processamento de cartões de crédito e/ou de gestão de meios de pagamentos online terceirizadas, assim como empresas para monitorar o tráfego do site, que, em alguns casos, poderão armazenar e coletar informações e dados do Usuário.

 

12.3. A utilização do site implica no consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas, cadastrais, de acesso e suas atualizações.

 

12.4. O Kentem poderá utilizar as informações fornecidas no formulário de busca de compradores e vendedores, para armazenar em um banco de dados, e posteriormente utilizá-las para o funcionamento do sistema.

 

12.5. O Kentem poderá utilizar cookies para administrar as sessões, navegações, acessos e cadastros dos Usuários e armazenar preferências, rastrear informações, entre outros. Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Usuário.

 

12.5.1. “Cookies” são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do usuário.

 

12.5.2. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies no Site, que o Kentem não controla nem acessa. Tais cookies não são regulados por estes Termos.

 

12.6. O Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e na ferramenta de comentários.

 

12.7. Considerando que o Kentem poderá realizar parcerias com terceiros, eventualmente estes poderão coletar informações de usuários como endereço IP, especificação do navegador e sistema operacional. Estes Termos não se aplicam às informações pessoais fornecidas aos terceiros e por eles armazenadas e utilizadas.

 

12.8. O Kentem poderá, conter links para sites de terceiros. O Kentem não se responsabiliza pelo conteúdo ou pela segurança das informações do Usuário quando acessar sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias políticas de privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao Kentem.

 

12.9. O Kentem poderá trabalhar com empresas terceirizadas de propaganda para a divulgação de anúncios durante seu acesso ao Site. Tais empresas poderão coletar informações sobre as visitas de Usuários ao Site, no intuito de fornecer anúncios personalizados sobre bens e serviços do interesse do Usuário. Tais informações não incluem nem incluirão nome, endereço, e-mail ou número de telefone do Usuário.

 

12.10. Ao publicar um anúncio no Kentem, o Usuário esta de acordo que os anúncios e o conteúdo são públicos e acessíveis a terceiros, podendo ser listados nos resultados de ferramentas de pesquisa como Google, Yahoo! e outros e no cache dessas ferramentas de pesquisa, em feeds e outros websites. O Usuário esta de acordo que é de responsabilidade de cada uma dessas ferramentas de pesquisa, websites ou recursos RSS manter seus índices e cache atualizados e remover o Conteúdo de seus índices e cache, pois não é possível que o Kentem exerça influência sobre eles.

 

12.11. O Kentem se reserva o direito de preservar informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

 

12.12. O Kentem não processa pagamentos diretamente e não armazena informações de cartões de crédito dos Usuários. É empregada a tecnologia “secured socket layer” (SSL) para o processamento de transações com prestadores de serviços terceirizados.

 

12.13. As informações referentes ao Serviço são mantidas em uma base de dados escolhida pelo Kentem e que atende aos padrões de segurança atuais.

 

12.14. O Usuário desde já declara estar ciente de que o Kentem não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais e do Conteúdo como um todo, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Usuários e na hipótese de descumprimento destes Termos por prestadores de serviços terceirizados.

 

13 – PLANOS E FATURAMENTO

 

13.1. O Cadastro no Kentem é gratuito. Ao anunciar um produto e/ou serviço o Usuário não paga nada, não contendo nenhuma taxa, tanto para compradores, como para vendedores.

 

14 – DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

O uso comercial da expressão " Kentem" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Kentem assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do Kentem e estão protegidos pelas leis marcas, patentes, modelos e software. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Kentem.

16 – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO

 

O Usuário indenizará Kentem, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e demais políticas do Kentem, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

17 – REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

17.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.

 

17.2. A incapacidade do Kentem em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

 

17.3. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

17.4. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação ao uso e acesso do Site.